Edital n.º 179/2024

O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento, cedência e utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Vinhais.

O Pavilhão Gimnodesportivo de Vinhais tem por finalidade atividades desportivas, estando a sua utilização acessível às escolas, às associações e aos clubes sediados no município, à população em geral, bem como a outros organismos e coletividades.

O horário de utilização das instalações será estabelecido pelo Presidente da Câmara, tendo em conta a necessidade de beneficiar o maior número de praticantes.

As instalações destinam-se prioritariamente ao desenvolvimento de atividades compatíveis com espaços gimnodesportivos, devendo a realização de quaisquer outras ser submetida à prévia apreciação e decisão da Câmara Municipal.

A cedência das instalações é atribuída segundo ordem de prioridades.

1) Atividades desportivas promovidas e apoiadas pela autarquia;

2) Eventos desportivos de quadros competitivos, oficiais;

3) Atividades desportivas escolares de âmbito curricular ou extracurricular;

4) Atividades desportivas promovidas por clubes e coletividades do município;

5) Outros eventos desportivos;

6) Utentes não organizados ou agrupados apenas em função do interesse em atividades recreativas e de lazer.

A formulação dos pedidos de reserva na utilização das instalações desportivas do pavilhão municipal deve ser apresentada, no caso de atividades regulares anuais, até ao início da época desportiva respetiva.

As instalações são cedidas à entidade requerente, não podendo esta transmiti-la, sob qualquer forma, a outrem.

A ocupação de espaços com publicidade obedecerá às seguintes condições:

As entidades utilizadoras são responsáveis pelo policiamento do pavilhão durante a realização de eventos que o determinem, assim como pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias para a realização de determinados eventos.

Qualquer tipo de utilização carece de autorização comunicada aos interessados, com a indicação das condições previamente acordadas.

É expressamente proibido fumar em todos os espaços interiores do pavilhão desportivo, nos termos do disposto na Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na sua atual redação.

O consumo de alimentos e bebidas no interior do pavilhão não é permitido, à exceção dos utentes praticantes, que, nos respetivos balneários e espaços de prática desportiva, podem consumir bebidas de hidratação.

A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

Compete à Câmara Municipal zelar pela observância deste Regulamento e pela manutenção, conservação e segurança das instalações.

As competências da Câmara Municipal previstas neste Regulamento poderão ser delegáveis no Presidente da Câmara, e subdelegadas no Vereador com o pelouro do desporto.

Na existência de protocolos estabelecidos entre a Câmara Municipal e outras instituições e entidades, a tabela a aplicar será a constante no referido documento.