Art.º 9 · Edital n.º 179/2024 — Condições de cedência

1 -As instalações podem ser cedidas com carácter regular ou pontual.
2 -Os pedidos de cedência, devem ser apresentados ao responsável pela gestão do pavilhão gimnodesportivo.
3 -No pedido de cedência devem ser apresentados os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Nome, morada e número de telefone da pessoa responsável;
3. c)Modalidades ou atividades a desenvolver;
4. d)Número de praticantes e respetivas idades;
5. e)Horário pretendido;
6. f)Equipamento ou materiais necessários;
7. g)Assistência ou não do público;
8. h)Cobrança ou não das entradas.
4 -O pedido de cedência pressupõe o cumprimento do Regulamento de Utilização e Funcionamento do Pavilhão.
5 -A cedência de instalações será comunicada à entidade requerente, sob a forma de autorização das mesmas.
6 -Não é permitido aos utentes utilizar outro local do pavilhão senão o que foi solicitado.
7 -Compete ao Presidente da Câmara a decisão dos pedidos de utilização pontual.
8 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com poderes delegados, a decisão dos pedidos de utilização regular.

Artigo 9.º — Condições de cedência