Artigo 20.º — Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais do direito, ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e no Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro e sequentes alterações, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.