- 1 -Não se verificando a reposição voluntária, independentemente da responsabilidade criminal que possa existir, deve a Câmara Municipal promover a cobrança por execução fiscal.
- 2 -Não sendo aplicável a figura jurídica da execução fiscal, a autarquia desencadeará os meios necessários para promover a execução judicial.
Artigo 12.º — Execução Fiscal e Judicial
Vigente desde: 02/12/2024
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