Todos os projetos constantes deste Regulamento têm a duração mínima de três dias e máxima de quinze dias, incluindo os dias de viagem, salvo situações devidamente justificadas e aprovadas por esta Câmara Municipal.
Artigo 14.º — Duração dos projetos
Vigente desde: 02/12/2024
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Em vigor desde 02/12/2024