- 1 -O inventário e cadastro do património municipal da Maia compreende todos os bens, direitos e obrigações constitutivas do mesmo (ver nota 1).
- 2 -Os bens sujeitos ao inventário e cadastro compreendem, para além dos bens do domínio privado de que o município é titular, todos os bens de domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afectos à sua actividade operacional (ver nota 2).
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 09/05/2001
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Em vigor desde 09/05/2001