Art.º 11 · Edital n.º 180/2001 (2.ª série) - AP — Comissão de avaliação

1 -É criada uma comissão de avaliação pluridisciplinar de inventário e cadastro, tendo, entre outras, as seguintes atribuições:
1. a)Valorizar, de acordo com os critérios de valorimetria fixados no POCAL (ver nota 17), os bens do imobilizado de domínio público e privado, bem como as existências, as dívidas de e a terceiros e as disponibilidades;
2. b)Acompanhar e coordenar todo o processo de elaboração do inventário inicial;
3. c)Supervisionar, de forma permanente e sistemática, o inventário geral anual, bem como os inventários e verificações periódicos e parciais.
2 -A comissão de avaliação pluridisciplinar deve integrar, se possível, vários especialistas.
3 -Poder-se-á, para áreas de especialização específicas, e desde que necessário, recorrer a especialistas externos que demonstrem possuir experiência na matéria.

Artigo 11.º — Comissão de avaliação