Artigo 1.º — Objecto

O presente Regulamento tem como objecto instituir e definir as distinções honoríficas e as insígnias a atribuir pelo município de Aveiro, tendo em vista homenagear publicamente pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem pelos seus méritos, feitos ou contributos, bem como os funcionários ou colaboradores da autarquia que se distingam pelo exemplar desempenho das suas funções, e definir os respectivos critérios de atribuição e de uso.