- 1 -A chave de honra do município destina-se a homenagear pessoas singulares ou colectivas:
- a)Exteriores ao município que, pelo seu prestígio, cargo, acção, serviços excepcionais ou contributos para a comunidade, alcancem mérito extraordinário;
- b)Exteriores ao município, que se tenham distinguido pelo seu valor em qualquer ramo da actividade humana, ou ainda por relevante acto de coragem e abnegação, com expressão significativa para o município de Aveiro;
- c)Representantes de órgãos de soberania, do poder local ou central, nacionais ou estrangeiros, em visita oficial ao município.
Artigo 27.º — Âmbito da atribuição
Vigente desde: 19/03/2004
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Em vigor desde 19/03/2004