A medalha de prata do município de Aveiro será atribuída pela Câmara Municipal mediante deliberação da maioria dos seus membros em efectividade de funções, sem votos contra, após proposta fundamentada do seu presidente ou de qualquer dos vereadores.
Artigo 8.º — Procedimento de atribuição
Vigente desde: 19/03/2004
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Em vigor desde 19/03/2004