A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
313931663
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2021
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
313931663
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2021