- 1 -O procedimento de adesão aos concursos desenvolvidos no âmbito do presente Regulamento, assim como todas as comunicações inerentes ao processo, realizam-se nos postos de atendimento do Balcão do Cidadão do Município de Alcanena, em outros locais a designar e/ou em plataforma eletrónica.
- 2 -O acesso aos concursos realiza-se mediante submissão de formulário de adesão, no qual se inclui a identificação de todos os elementos do agregado familiar/habitacional, a disponibilização de documentação de caracterização da situação do agregado familiar/habitacional e a aceitação das condições do presente Regulamento.
- 3 -A adesão aos concursos inclui a autorização expressa dos/as interessados/as para o Município de Alcanena aceder e processar informaticamente os seus dados para as finalidades do presente Regulamento e tratamento estatístico.
Artigo 11.º — Registo de Adesão
Vigente desde: 05/12/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2024