Art.º 25 · Edital n.º 1823/2023 — Indeferimento

1 -É indeferido o requerimento do/a estudante que não preencha algum dos requisitos de elegibilidade fixados pelo artigo 4.º;
2 -É igualmente indeferido o requerimento do/a estudante cujo agregado familiar não apresente rendimentos ou cujas fontes de rendimento não sejam percetíveis quando do procedimento previsto no artigo 17.º não tenha resultado um esclarecimento adequado da situação.
3 -São ainda causas de indeferimento:
1. a)A instrução incompleta do processo;
2. b)A não prestação dentro dos prazos fixados, por razões imputáveis ao/à requerente, das informações complementares solicitadas.
4 -Identificada uma condição de inelegibilidade, a decisão de indeferimento é proferida sem necessidade de promover a análise das restantes condições.

Artigo 25.º — Indeferimento