Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o Regulamento para Concessão de Bolsas de Estudo publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 135, de 15 de julho de 2005 e respetivos aditamentos.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/10/2023
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Em vigor desde 13/10/2023