O presente Código é aprovado pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser, igualmente, publicitado no Boletim Municipal e no sítio da internet do município.
18 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
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