Consideram-se locais de venda:
- a)Peixaria e "brinhóis";
- b)Bancas devidamente numeradas.
Artigo 3.º
Vigente desde: 09/05/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2001
Consideram-se locais de venda:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2001