A ocupação da banca vaga não dá direito a quem ela pertence a qualquer redução na taxa mensal.
Artigo 31.º
Vigente desde: 09/05/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2001
A ocupação da banca vaga não dá direito a quem ela pertence a qualquer redução na taxa mensal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2001