Art.º 3 · Edital n.º 183/2004 (2.ª série) - AP — Comissão Municipal de Toponímia

1 -A Comissão Municipal de Toponímia é o órgão consultivo da Câmara para questões de toponímia e numeração de polícia.
2 -À Comissão Municipal de Toponímia compete:
1. a)Propor a denominação de novos arruamentos ou a alteração dos actuais;
2. b)Elaborar pareceres sobre a toponímia e numeração de polícia, sempre que solicitados pela Câmara Municipal.
3 -Integram a Comissão Municipal de Toponímia:
1. a)O presidente da Câmara ou o vereador do pelouro, que presidirá;
2. b)Até três cidadãos de idoneidade e prestígio reconhecido, a indicar pelo presidente da Câmara;
3. c)Um técnico da Câmara a indicar pelo presidente da Câmara;
4. d)Caso se julgue necessário, poderá o presidente da Câmara solicitar pareceres consultivos às juntas de Freguesia, CTT-Correios, S. A., GNR, bombeiros e outras entidades, ou solicitar a presença de representantes das entidades referidas, em reuniões da Comissão.
4 -A Comissão Municipal de Toponímia reúne pelo menos três vezes por ano, e sempre que necessário.

Artigo 3.º — Comissão Municipal de Toponímia