Art.º 7 · Edital n.º 183/2004 (2.ª série) - AP — Alteração de topónimos

1 -As designações toponímicas devem manter-se estáveis, salvo a existência de razões fortes que justiquem a sua alteração.
2 -A Câmara Municipal poderá e deverá proceder a alterações nos termos e condições do presente Regulamento e nos seguintes casos especiais:
1. a)Por motivo de reconversão urbanística;
2. b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos nos serviços públicos e nos interesses dos munícipes.
3. c)Existência de nomes de figuras que, além de não se terem distinguido por contributos relevantes para o concelho, recaia sobre elas o ónus de terem prejudicado instituições e pessoas.

Artigo 7.º — Alteração de topónimos