Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento do Centro de Recolha Animal de Cantanhede aprovado pela Assembleia Municipal de Cantanhede na Sessão de 29/06/06, sob proposta da Câmara Municipal de 21/06/06.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/01/2019
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Em vigor desde 25/01/2019