O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicitação no Diário da República, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo.
Aprovado pela Câmara Municipal de Cantanhede em reunião de 20 de novembro de 2018.
Aprovado pela Assembleia Municipal de Cantanhede em sessão de 14 de dezembro de 2018.
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