Art.º 10 · Edital n.º 183/2021 — Competências

1 -Compete aos Serviços da Câmara Municipal:
1. a)Receber e registar as candidaturas dos beneficiários;
2. b)Verificar as condições de elegibilidade previstas nos artigos 4.º e 5.º;
3. c)Analisar a viabilidade económica e financeira dos projetos;
4. d)Avaliar as candidaturas e aferir a sua pontuação final (PF);
5. e)Determinar o valor do incentivo financeiro a conceder ao projeto;
6. f)Ordenar por ordem decrescente em função da pontuação final do projeto (PF);
7. g)Submeter ao Executivo Municipal listagens com as propostas de decisão relativas às candidaturas;
8. h)Publicar as decisões sobre as candidaturas na página eletrónica da câmara municipal;
9. i)Redigir os contratos entre a Câmara Municipal e os beneficiários para formalização da concessão dos incentivos financeiros;
10. j)Analisar os pedidos de pagamento de incentivo e proceder ao pagamento dos incentivos apurados;
11. k)Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos investimentos e a utilização dos incentivos recebidos nos projetos;
12. l)Proceder ao encerramento dos projetos.
2 -Para efeitos de execução do n.º 1, a Câmara Municipal, pode recorrer a entidades externas.

Artigo 10.º — Competências