Art.º 11 · Edital n.º 183/2021 — Apresentação de candidaturas

1 -O presente programa de apoio tem carácter anual, podendo ser renovado por iguais períodos.
2 -O limite da dotação orçamental do programa será definido por deliberação da Câmara Municipal.
3 -O aviso de abertura de cada candidatura deve integrar, nomeadamente, os elementos relativos a cada concurso referidos na deliberação da Câmara Municipal previsto no número seguinte.
4 -As condições específicas das candidaturas são definidas por deliberação da Câmara Municipal, nomeadamente, datas de candidaturas, beneficiários elegíveis, datas de publicação das decisões e dotações orçamentais;
5 -Na deliberação a que se refere o número anterior podem ser definidas condições adicionais às disposições do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Valores mínimos de pontuação final, abaixo dos quais os projetos são considerados não selecionados, independentemente da dotação orçamental da fase;
2. b)Limite aos setores de atividade beneficiários;
3. c)Limite ao número de candidaturas apresentadas por beneficiário;
4. d)Condições de elegibilidade do beneficiário ou do projeto;
5. e)Regras e limites à elegibilidade de despesa;
6. f)Despesas não elegíveis;
7. g)Condições de atribuição de incentivos, designadamente outras taxas e montantes máximos.
6 -As candidaturas são apresentadas através do envio pela via eletrónica, utilizando o formulário eletrónico disponível na página eletrónica da Câmara Municipal, em www.cmav.pt.

Artigo 11.º — Apresentação de candidaturas