Artigo 25.º — Sanções

Vigente desde: 19/03/2004

1 -Sem prejuízo de aplicação de quaisquer outras penalidades, as infracções ao presente Regulamento serão puníveis, de acordo com as coimas previstas no RMEU.
2 -As infracções a qualquer disposição neste Regulamento serão também consideradas circunstância agravante para feitos de penas aplicáveis pela CMO.
3 -A falta de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 21.º importará ainda a sanção prevista no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.

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Em vigor desde 19/03/2004