O presente regulamento estabelece as normas a que está sujeita a utilização do parque automóvel do Município de Serpa pelos respetivos trabalhadores, com vínculo de emprego público, e as normas que regem a cedência de viaturas de transporte coletivo de passageiros a outras entidades.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 25/01/2019
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Em vigor desde 25/01/2019