A Assembleia Municipal aprova o regulamento do respetivo Conselho Municipal de Juventude de Esposende, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão em cada município, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, nos termos da presente lei.
Artigo 25.º — Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Esposende
Vigente desde: 20/10/2023
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Em vigor desde 20/10/2023