A duração do mandato do Conselho coincide com a duração do mandato da Câmara Municipal.
Artigo 13.º — Duração do mandato
Vigente desde: 20/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023
A duração do mandato do Conselho coincide com a duração do mandato da Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023