O Conselho Local de Habitação de Guimarães, adiante designado apenas por Conselho, é uma entidade de natureza consultiva e de âmbito municipal que tem por objetivo assegurar a participação dos parceiros sociais do setor da habitação na política municipal de habitação, apoiando o Município na tomada de decisão.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 20/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023