O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k) do Capítulo III do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais).
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 05/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2022
Referências (2)
- Artigo 241.º
- Alínea g) do N.º 1 do Artigo 25.º