Artigo 1.º — Leis Habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual e o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro e posterior legislação de alterações, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.