- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do Arquivo Municipal (doravante designado AMEPS), com competências e atribuições na área da gestão arquivística, proteção e valorização patrimonial do arquivo do Município de Esposende e de outros acervos documentais do âmbito do concelho de Esposende.
- 2 -São objetivos primários do AMEPS assegurar a proteção dos documentos que se encontram sob sua custódia, desenvolvendo metodologias de intervenção adequadas, e permitir a fruição interna e pública do acervo documental, bem como incentivar a defesa e a valorização do património arquivístico junto dos dirigentes, dos trabalhadores e do público em geral.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/10/2023
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Em vigor desde 23/10/2023