- 1 -O acesso e reprodução, por qualquer meio, de documentação pública atenderão sempre a critérios de confidencialidade da informação, nos termos da lei.
- 2 -O acesso e reprodução, por qualquer meio, com origem em fundos particulares, obedece às disposições legais e aos termos estabelecidos nos respetivos contratos de aquisição.
Artigo 24.º — Política de confidencialidade
Vigente desde: 23/10/2023
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