Art.º 15 · Edital n.º 1854/2024 — Autorização de inumação

1 -A inumação de um cadáver depende de autorização do Município, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal nos termos do artigo 2.º
2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na redação em vigor, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Assento de óbito ou boletim de óbito;
2. b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
3. c)Os documentos a que alude o artigo 42.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua.
3 -As inumações efetuadas dependem de prévia autorização do Município, devendo para o efeito, a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar os serviços administrativos da autarquia, para os seguintes procedimentos:
1. a)Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito;
2. b)Emitir a guia de funeral respetiva;
3. c)Efetuar cobrança da taxa devida;
4. d)Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado.
4 -A inumação apenas será efetuada após o pagamento das taxas de inumação e de exumação, e mediante a apresentação do original da guia de pagamento.

Artigo 15.º — Autorização de inumação