Edital n.º 1854/2024

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelos Serviços do Cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.

Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo dos serviços administrativos do Município de Monchique, onde existirão para o efeito, documentos de registo de inumações, exumações, trasladações e respetivos ficheiros por ordem de talhões, número de sepulturas, jazigos, sarcófagos, ossários, cendrários, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

É expressamente proibido aos trabalhadores municipais afetos aos Cemitérios prestar quaisquer serviços além dos que constituam as suas funções, bem como receber ofertas ou dádivas de qualquer natureza ou valor.

Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.

Quando, para efeitos de inumações ou exumação a realizar em sepulturas com campa se torne necessário remover essa mesma campa, tal trabalho será executado pelos seus titulares ou por pessoa ou entidade designada pelos mesmos e com a presença do coveiro ao serviço.

A campa removida nos moldes definidos pelo artigo anterior deverá ser recolocada por ordens e a expensas dos proprietários das mesmas, no prazo máximo de 30 dias, a contar da inumação ou da exumação aí realizada, sob pena de, decorrido tal prazo, os materiais encontrados reverterem a favor do Município que poderá dar-lhes o destino que entender.

Aos restos mortais considerados abandonados será dado o destino mais adequado, ou, quando não houver inconveniente, serão inumados nas próprias sepulturas.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

Além dos talhões privativos que se considerem justificados, existem talhões para a inumação de crianças, separados dos locais que se destinam aos adultos.

O Município não se responsabiliza pelo desaparecimento durante a exumação de valores que tenham sido inumados no caixão juntamente com o cadáver.

Os averbamentos correspondentes às trasladações realizadas serão efetuados pelos respetivos serviços nos meios adotados para esse efeito.

O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação completa do requerente.

Deferida a concessão, o requerente será notificado para efetuar o pagamento das taxas devidas.

As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e efetuados os pagamentos devidos.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito após autorização do Presidente da Câmara.

Os jazigos que vierem à posse do Município em virtude da caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse municipal, nos termos e condições especiais que delibere fixar.

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara, caso não sejam reclamados no prazo para o efeito estabelecido.

Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: 0,78 m de comprimento, por 0,48 m de largura e 0,40 m de altura.

As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com espessura máxima de 0,03 m:

Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado nos serviços municipais a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no regime jurídico de urbanização e edificação.

É permitido embelezar as construções funerárias com flores, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos nos cemitérios fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes.

No cemitério, para além da viatura fúnebre, é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos Serviços dos cemitérios:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em sepulturas, sarcófagos, jazigos, ossários ou cendrários não poderão ser daí retirados por terceiros sem apresentação de autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem conhecimento do coveiro.

Têm competência para proceder à fiscalização do disposto no presente regulamento as seguintes entidades:

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Câmara, podendo ser delegada no vereador do pelouro.

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pelo Presidente da Câmara.

As competências atribuídas pelo presente regulamento ao Presidente da Câmara poderão ser delegadas no vereador do pelouro, com faculdade de subdelegação.

Este regulamento entra em vigor dez dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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