Art.º 28 · Edital n.º 1854/2024 — Inumações em sepulturas perpétuas

1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco.
2 -Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária.
3 -Aos restos mortais inumados em sepulturas perpétuas serão exumados e depositados nas próprias sepulturas, salvo se houver inconveniente comprovado.
4 -Os restos mortais inumados em sepulturas perpétuas podem não ser exumados por falta de condições técnicas para o efeito, designadamente por se verificarem riscos para a segurança e para a saúde dos trabalhadores dos serviços cemiteriais.

Artigo 28.º — Inumações em sepulturas perpétuas