Artigo 65.º — Sinais funerários

Vigente desde: 10/12/2024

1 -Nas sepulturas e jazigos permite-se a inscrição de epitáfios, a colocação de cruzes e de outros sinais funerários costumados.
2 -Não serão permitidos epitáfios cujo conteúdo:
1. a)Contrarie os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa;
2. b)Possam ferir a sensibilidade pública;
3. c)Sejam desrespeitosos da memória do defunto.

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