Art.º 69 · Edital n.º 1854/2024 — Proibições no recinto dos cemitérios

1 -No recinto dos cemitérios é proibido:
1. a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
2. b)Transitar fora dos arruamentos ou das vias e acessos que separem as sepulturas;
3. c)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
4. d)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;
5. e)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
6. f)Realizar manifestações de propaganda política ou outra;
7. g)Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;
8. h)Entrar acompanhado de quaisquer animais, salvo os devidamente autorizados e cuja presença seja indispensável ao acompanhamento de pessoas portadoras de deficiência;
9. i)A permanência de crianças menores de 16 anos, quando não acompanhadas por adultos.
2 -A violação do disposto no número anterior acarretará a proibição de permanência no cemitério, após intimação nesse sentido, aos infratores, pelo responsável adstrito ao serviço de cemitério.

Artigo 69.º — Proibições no recinto dos cemitérios