Têm competência para proceder à fiscalização do disposto no presente regulamento as seguintes entidades:
- a)O Município, através dos seus órgãos ou agentes;
- b)As Autoridades de Polícia;
- c)A Autoridade de Saúde.
Artigo 73.º — Fiscalização
Vigente desde: 10/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2024