Art.º 76 · Edital n.º 1854/2024 — Destino do produto das coimas

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)40 % para o município;
2. b)20 % para a freguesia que, na área desse município, tenha sob a sua administração um ou mais cemitérios, no caso de a coima ter sido aplicada pelo município; em caso de pluralidade de freguesias que, na área desse município, tenham sob a sua administração um ou mais cemitérios, a quantia em causa é dividida pelo número total das mesmas, recebendo cada freguesia a parte correspondente ao número daqueles que tenha sob a sua administração, ou, para o município em que se integre a freguesia, no caso de ter sido esta a aplicar a coima;
3. c)20 % para a Guarda Nacional Republicana;
4. d)20 % para a Polícia de Segurança Pública.
2 -Compete ao município ou à freguesia, consoante os casos, proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respetivo produto pela forma estabelecida nos números anteriores.
3 -A afetação do produto das coimas resultante da aplicação das contraordenações ambientais previstas no n.º 3 do artigo 25.º é feita nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação em vigor.

Artigo 76.º — Destino do produto das coimas