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Artigo 14.º — [...]

Vigente desde: 10/12/2024
  1. 1 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica das Propostas entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
    1. a)[...]
    2. b)O seu conteúdo não caber nas atribuições do município;
    3. c)Não estarem enquadradas nas áreas temáticas elegíveis, de harmonia com o previsto no artigo 10.º;
    4. d)Serem consideradas tecnicamente não exequíveis;
    5. e)Dependerem de pareceres ou parcerias com entidades externas, cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo previsto para execução da proposta;
    6. f)Excederem o montante máximo orçamentado para o OPJ;
    7. g)Não serem financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura;
    8. h)A sua manutenção e funcionamento implicarem custos financeiros e meios técnicos indisponíveis;
    9. i)Contrariarem ou serem incompatíveis com planos, projetos municipais ou violarem regulamentos municipais ou legislação em vigor;
    10. j)A sua execução implicar a utilização de terrenos do domínio público ou privado, sem que a respetiva autorização prévia das/os legítimas/os proprietárias/os seja obtida até à fase da apresentação pública das propostas;
    11. k)Serem patrocinadas por sociedades comerciais, marcas registadas ou abrangidas por direitos de autor ou com patentes registadas;
    12. l)Não estarem delimitadas no território municipal;
    13. m)Serem de tal forma genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto de execução;
    14. n)Não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação;
    15. o)Configurarem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
    16. p)Implicarem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público;
    17. q)Terem sido apresentadas por candidatas/os que tenham sido proponentes de alguma das propostas vencedoras nos OPJ’s dos quatro anos anteriores, de acordo como o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento;
    18. r)Não serem da autoria das/os candidatas/os;
    19. s)O objeto da proposta ser idêntico ao de propostas vencedoras em OPJ’s anteriores.
  2. 2 -A Comissão de Análise Técnica das Propostas antes de excluir uma proposta contactará a/o(s) proponente(s) para que apresente(m) os esclarecimentos que se mostrem necessários à apreciação das propostas ou para, sempre que possível, negociar uma modificação da proposta de forma a torná-la viável.
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2024

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