1 - A entidade responsável pelo tratamento e proteção dos dados recolhidos é o município de Santo Tirso, que assegura o seu tratamento de forma confidencial e segura.
2 - Os dados recolhidos destinam-se à participação no OPJ e são usados exclusivamente pelo município de Santo Tirso para procedimentos administrativos decorrentes deste processo, sendo os dados recolhidos, conservados apenas até ao início do OPJ subsequente, até ao limite de dois anos.
3 - A/O jovem ou a/o titular da responsabilidade parental de menor de 16 anos pode, em qualquer momento, exercer o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e retirada de consentimento, devendo, para tal, contactar o município de Santo Tirso, por carta escrita, a enviar por correio para o endereço postal Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso, ou através do endereço de correio eletrónico [email protected].
4 - Para esclarecimento de dúvidas relativas à Política de Privacidade e Segurança dos seus dados, as/os interessadas/os devem consultar a internet, no sítio institucional do município de Santo Tirso: cm-stirso.pt.
5 - As/Os interessadas/os podem apresentar reclamação junto da/o encarregada/o de proteção de dados do município de Santo Tirso para o seguinte endereço eletrónico: [email protected] ou diretamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
ANEXO I
Matriz de Análise das Propostas
(a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município de Santo Tirso)
Condições de admissibilidade
Sim
Não
1 - Não excede o montante máximo orçamentado, com exclusão do IVA;
2 - Apresenta todos os elementos necessários ao bom entendimento, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento do OPJ e nas respetivas Normas de Participação;
3 - É apresentado orçamento previsional, detalhado por componentes e com valores justificados (Ex. obra, equipamentos, campanhas de divulgação, …);
4 - Verifica-se a utilidade pública;
5 - Enquadra-se nas áreas temáticas elegíveis;
6 - É da autoria da/o(s) candidata/o(s);
7 - Não está prevista nas GOP (Grandes Opções do Plano) do município ou das freguesias ou em execução, relativamente ao ano da respetiva edição do OPJ;
8 - Insere-se no quadro de competências e atribuições do município;
9 - É tecnicamente exequível dentro dos prazos previstos no OPJ, considerando todos os pareceres externos necessários;
10 - Quando a execução da proposta implica custos de gestão futura, estes enquadram-se no admissível pelo município ou, no caso de vir a ser gerido por outras entidades, apresenta declaração dessas entidades na qual declaram que os custos de gestão são admissíveis para as mesmas;
11 - Existe disponibilidade de meios técnicos e financeiros para assegurar a sua manutenção e funcionamento;
12 - Não contraria ou é compatível com planos, projetos municipais e legislação em vigor;
13 - Quando a execução implicar a utilização de terrenos do domínio privado, apresenta autorização da/o(s) legítima/o(s) proprietária/o(s) ou compromete-se a apresentar a mesma até à fase da apresentação pública das propostas;
14 - Quando a execução implicar a utilização de terrenos do domínio público é compatível com essa condição;
15 - Não é patrocinada por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor e não tem sobre si patentes registadas;
16 - Insere-se em território municipal;
17 - É específica, permitindo a sua adaptação a projeto de execução;
18 - Não configura um pedido de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
19 - Não implica a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público futura;
20 - A/O(s) proponente(s) não foi/foram proponente(s) de alguma proposta vencedora no mesmo âmbito nos OPJ´s nos quatro anos anteriores;
21 - O objeto da proposta é diferente do das propostas vencedoras em OPJ’s anteriores;
22 - Não põe em causa as regras da contratação pública;
23 - Não beneficia interesses privados em detrimento de interesse público;
24 - No caso de terem sido solicitados esclarecimentos, estes foram prestados dentro do prazo estabelecido.
25 - No caso de a execução implicar a utilização de terrenos do domínio privado, apresenta autorização do/a(s) legítima/o(s) proprietária/o(s) até ao final da fase de análise das propostas.
Proposta elegível
V - Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318430695