- 1 -A Medalha Municipal de Bons Serviços destina-se a galardoar os trabalhadores do Município de Azambuja que que se tenham distinguido exemplar e notoriamente no cumprimento dos seus deveres.
- 2 -A concessão da Medalha Municipal de Bons Serviços compreende os graus ouro, prata e bronze, dependendo a concessão de cada um deles da importância da função exercida e qualidades demonstradas.
- 3 -Os trabalhadores para poderem ser agraciados terão de atingir três anos de serviço sem ter qualquer registo disciplinar.
Artigo 10.º — Destinatários e graus
Vigente desde: 24/10/2023
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