Art.º 26 · Edital n.º 1858/2023 — Transmissão do direito de ocupação por morte

1 -Por morte do titular do direito, preferem na ocupação dos respetivos lugares de venda, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que comprovadamente com ele tenha vivido em união de facto há mais de um ano e, na sua falta ou desinteresse, os seus descendentes.
2 -A transmissão da titularidade da licença tem de ser requerida no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do titular, sob pena de caducidade.
3 -Em caso de concurso de interessados, a preferência estabelece-se pela ordem estabelecida no número um ou, apresentando-se apenas interessados descendentes:
1. a)Entre descendentes de grau diferente, preferem os mais próximos em grau;
2. b)Entre descendentes do mesmo grau, abrir-se-á licitação.
4 -A transmissão do direito de ocupação constará do averbamento à licença inicial e importa o pagamento das taxas desde o falecimento do titular até ao averbamento da transmissão.
5 -À concessão, circunscreve-se o limite temporal anteriormente autorizado e nas mesmas condições.

Artigo 26.º — Transmissão do direito de ocupação por morte