Edital n.º 1858/2023

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e nas alíneas e) e k), do n.º 1, do artigo 33.º, na alínea n), do n.º 2, do artigo 35.º e na alínea l), do n.º 3, do artigo 38.º, todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, no artigo 135.º, do Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

O Mercado dispõe de uma arrecadação, onde é possível aos ocupantes do mercado arrecadar os seus produtos.

Quando não se tenham apresentado interessados na hasta pública ou propostas, ou quando os espaços ou lugares não tenham sido atribuídos, o Presidente da Câmara pode atribuir a sua ocupação, a requerimento do interessado, pelo valor base de licitação.

O procedimento de hasta pública é anulado pela Câmara Municipal quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização.

O título de ocupação do espaço ou lugar de venda deve conter a indicação do ramo de atividade e ser entregue ao arrematante/titular no prazo de oito dias úteis a contar da data da arrematação.

A colocação de quaisquer meios ou suporte de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias nos locais de venda do Mercado Municipal obedece às disposições constantes no regulamento municipal da publicidade.

Os bens apreendidos serão depositados sob a ordem e responsabilidade da Câmara Municipal, constituindo-se esta como fiel depositária.

As taxas referidas no presente Regulamento são as previstas na Tabela de Taxas constante do Anexo I ao presente Regulamento.

As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores.

Sem prejuízo do disposto no artigo 51.º as ocupações dos espaços de venda em vigor mantêm-se válidas até à atribuição de espaços de venda nos termos do presente Regulamento, durante o período máximo de três meses, após a notificação do Município para regularização da situação.

As lacunas, omissões ou dúvidas de interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação das disposições do presente regulamento são preenchidas ou resolvidas pela Câmara Municipal, ou em caso de delegação ou subdelegação de competências, pelo seu Presidente ou Vereador, respetivamente, de acordo com as regras definidas na legislação em vigor na matéria.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares que o contrariem.

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Tabela de taxas

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