Art.º 33 · Edital n.º 1858/2023 — Taxas e encargos

1 -A ocupação de qualquer espaço no Mercado Municipal, obriga ao pagamento das taxas estabelecidas na tabela de taxas em vigor neste município.
2 -Os pagamentos dos encargos derivados da ocupação são cobrados até ao dia oito de cada mês.
3 -O não pagamento dos encargos a que diz respeito o n.º 2, implica a proibição de utilização das instalações do Mercado.
4 -Os concessionários das lojas ficam ainda responsáveis pelo pagamento de água e energia elétrica consumidas pelas mesmas.

Artigo 33.º — Taxas e encargos