Art.º 12 · Edital n.º 1858/2025 — Dados Pessoais e Tratamento

1 -A Direção de Serviços Informáticos cria, mantém e consulta o seguinte conjunto de dados de todos os utilizadores:
1. a)Nome completo;
2. b)Tipo e número de documento de identificação;
3. c)Endereço de correio eletrónico pessoal;
4. d)Número de telefone para contacto;
5. e)Registo das ações realizadas no acesso aos recursos disponibilizados.
2 -Os dados descritos no n.º 1 complementam os que são mantidos noutros sistemas de informação de CIÊNCIAS e aos quais a Direção de Serviços Informáticos poderá aceder para verificar o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º
3 -Os dados pessoais referidos nos números 1 e 2 são utilizados exclusivamente para:
1. a)Associação aos utilizadores das ações realizadas e registadas pelos sistemas de controlo;
2. b)Cumprimento de normativos legais;
3. c)Recuperação de informação ou de credenciais de acesso, quando solicitado pelo utilizador;
4. d)Contacto com os utilizadores sempre que detetado algum problema ou aplicadas as medidas indicadas no artigo 9.º;
5. e)Atribuição ou remoção de privilégios específicos em função dos cargos desempenhados pelos utilizadores em CIÊNCIAS.
4 -Os registos das ações realizadas pelos utilizadores de CIÊNCIAS serão mantidos por um período não inferior a cinco anos ou, por um período superior caso exista disposição legal para o efeito.
5 -O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. A identidade do Encarregado de Proteção de Dados pode ser consultada no Portal de CIÊNCIAS.

Artigo 12.º — Dados Pessoais e Tratamento

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