Edital

Edital n.º 1858/2025

Submete a consulta pública o projeto referente ao Regulamento de Contas de Utilizador da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

Artigo 1.º

Definição das Contas de Utilizador

Por conta de utilizador entende-se o identificador único que é atribuído a cada membro da comunidade (adiante designados por utilizadores) da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (CIÊNCIAS) e ao qual são associados um conjunto de recursos digitais, de utilização individual.

Artigo 2.º

Contas Tipo A

1 -As contas de Tipo A têm por objetivo disponibilizar a todos aqueles que exercem funções, técnicas, administrativas, de ensino, de investigação e de prestação de serviços um conjunto de recursos, por si geridos de forma autónoma, que facilitem a realização das atividades que lhes estão atribuídas.
2 -As contas Tipo A são atribuídas a:
1. a)Docentes e investigadores com contrato com CIÊNCIAS ou com a FCiências.ID - Associação para a Investigação e Desenvolvimento de Ciências;
2. b)Professores eméritos;
3. c)Trabalhadores não docentes e não investigadores em exercício efetivo de funções em CIÊNCIAS;
4. d)Signatários de acordos de colaboração;
5. e)Bolseiros;
6. f)Qualquer pessoa cujas atividades o justifiquem, mediante autorização do diretor;
3 -A disponibilização dos recursos associados à conta termina três meses após a cessação da relação que a justifica, sendo que no caso dos utilizadores que exercem atividades letivas, a disponibilização dos recursos termina com a conclusão do último ano letivo em que o docente exerceu atividades letivas, como estabelecido no calendário escolar.
4 -A designação da conta é proposta pelo próprio e tem que conter um apelido do nome do titular.
5 -A pedido do utilizador, as contas de tipo A poderão ser enriquecidas com até duas designações alternativas.
6 -A designação das contas tipo A pode ser alterada, por pedido do titular, desde que não tenha havido uma alteração nos dois anos anteriores.

Artigo 3.º

Contas Tipo B

1 -As contas de Tipo B têm por objetivo proporcionar aos alunos todos os recursos necessários à aprendizagem e realização de todas as atividades letivas.
2 -As contas Tipo B são atribuídas a todos os alunos que:
1. a)Estejam inscritos em uma ou mais unidades curriculares cuja lecionação seja da responsabilidade de CIÊNCIAS, independentemente do ciclo de estudos ou da obtenção ou não de grau académico;
2. b)Não frequentando nenhuma unidade curricular lecionada em CIÊNCIAS estejam inscritos num ciclo de estudos em associação, cuja responsabilidade de gestão seja de CIÊNCIAS.
3 -As contas Tipo B são disponibilizadas a partir do momento em que o aluno realiza a sua inscrição.
4 -A disponibilização dos recursos associados à conta termina:
1. a)A 1 de abril do ano letivo seguinte ao que justifica a sua atribuição para os alunos inscritos em ciclos de estudo conferentes de grau.
2. b)Uma semana após o fim das atividades letivas para os restantes.
5 -A designação das contas Tipo B é determinada pela Direção de Serviços Informáticos, tendo em consideração o grau académico frequentado pelo aluno.

Artigo 4.º

Contas Tipo C

1 -As contas Tipo C têm por objetivo disponibilizar o conjunto de serviços informático mínimo e limitado aos seus utilizadores que assegure a realização das atividades relevantes para CIÊNCIAS e facilitem a comunicação institucional.
2 -As contas Tipo C são atribuídas a todos aqueles que não se enquadrando nas condições das contas Tipo A sejam:
1. a)Docentes de outra instituição de ensino a lecionar unidades curriculares de ciclos de estudos conferentes ou não de grau em CIÊNCIAS;
2. b)Trabalhadores não docentes e não investigadores de prestadores de serviços, entidades participadas ou empresas incubadas;
3. c)Trabalhadores ou dirigentes de instituições previstas estatutariamente;
4. d)Membros de órgãos de governo ou consultivos reconhecidos estatutariamente;
5. e)Membros de projetos ou unidades de investigação em que participem utilizadores a quem foi atribuída uma conta Tipo A e que necessitem, justificadamente, de aceder a recursos ou serviços do projeto ou unidade de investigação alojados em CIÊNCIAS;
6. f)Visitantes por um período superior a uma semana e que venham desempenhar atividades enquadradas numa unidade de serviço, de investigação ou departamento de CIÊNCIAS;
7. g)Alumni de cursos conferentes de grau de CIÊNCIAS;
8. h)Qualquer outra pessoa que, não se enquadrando nas alíneas anteriores, mantenha justificadamente uma colaboração com CIÊNCIAS para a qual exista a conveniência de atribuição de uma conta.
3 -As contas Tipo C são disponibilizadas a partir do momento em que é iniciado o vínculo que justifica a criação da conta.
4 -As contas Tipo C são renovadas anualmente, sendo encerradas logo que termine o vínculo que justificou a sua criação.
5 -A designação das contas Tipo C é determinada pela Direção de Serviços Informáticos.
6 -A Direção de Serviços Informáticos diligencia para que os utilizadores das contas Tipo C:
1. a)Tenham acesso exclusivamente aos recursos e serviços necessários para a prestação do serviço;
2. b)Tão possam enviar mensagens de correio eletrónico para destinatários que não pertençam à instituição.

Artigo 5.º

Contas Tipo D

1 -As contas de Tipo D são criadas, excecionalmente, quando não exista uma alternativa que permita a associação individual de vários utilizadores a um determinado recurso ou serviço.
2 -As contas são geridas coletivamente por um ou mais detentores de contas de outro tipo.
3 -A designação das contas Tipo D é acordada entre o proponente e a Direção de Serviços Informáticos, assegurando-se que a designação faz referência ao motivo que suporta a sua criação.
4 -As contas Tipo D são encerradas logo que terminem as razões que levaram à sua criação.

Artigo 6.º

Acumulação de Contas

Os membros da comunidade de CIÊNCIAS podem deter simultaneamente contas Tipo A e B ou contas Tipo B e C enquanto satisfizerem cumulativamente as condições necessárias para cada um dos tipos.

Artigo 7.º

Gestão e Divulgação das Contas

1 -A designação das contas de Tipo A, B e C identifica o utilizador no acesso aos serviços informáticos.
2 -A designação das contas de Tipo A e B é de conhecimento público, podendo ser divulgada por qualquer meio, não constituindo um dado pessoal.
3 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, a designação de uma conta não pode:
1. a)repetir uma designação que tenha sido utilizada nos últimos dez anos;
2. b)ser facilmente confundida com designações comummente utilizadas em CIÊNCIAS para referir órgãos de gestão, unidades de serviço, projetos, serviços ou outros.
4 -As contas de Tipo A, B e C não podem ser encerradas sem o envio de uma notificação para o endereço de correio eletrónico associado à conta com uma antecedência de três meses relativamente à data de encerramento.
5 -A data de encerramento, definida nos artigos 2.º, 3.º e 4.º pode ser prorrogada:
1. a)de forma a respeitar o disposto no n.º 4;
2. b)excecionalmente, a pedido do titular, por um período não superior a seis meses quando o vínculo que justificou a criação da conta teve uma duração superior a cinco anos.
6 -A designação da conta deve ser mantida nos casos em que ocorra uma transição de contas Tipo A para contas Tipo C ou de contas Tipo C para contas Tipo A.

Artigo 8.º

Recursos

1 -CIÊNCIAS cede aos utilizadores o acesso a serviços e espaço de armazenamento de dados com o objetivo de proporcionar aos utilizadores as condições adequadas à realização das atividades resultantes do vínculo que justifica a criação da conta.
2 -Excecionalmente, os recursos poderão ser utilizados para a conservação de informação não relacionada com as atividades resultantes do vínculo que justifica a criação da conta desde que:
1. a)sejam conservados em pastas com a designação “privado”;
2. b)não perturbem a utilização dos recursos para as atividades resultantes do vínculo que justifica a criação da conta;
3. c)não excedam os 5 % do total de recursos afetos ao utilizador.
3 -Sem prejuízo do respeito pelas obrigações legais de conservação de documentos, a preservação dos dados mantidos nos recursos cedidos por CIÊNCIAS e cujo alojamento e gestão seja gerido pela Direção de Serviços Informáticos é assegurada por um período não inferior a um ano após os prazos determinados pela validade das contas.
4 -O disposto no número anterior não se aplica aos dados conservados em pastas com a designação “privado”, os quais serão eliminados aquando do término do vínculo que justificou a criação da conta.

Artigo 9.º

Acesso aos Recursos

1 -A possibilidade de acesso aos recursos disponibilizados a cada utilizador termina com a validade da conta.
2 -Os mecanismos de controlo de acesso a cada recurso informático são determinados pela Direção de Serviços Informáticos.
3 -Os mecanismos definidos no número anterior deverão assegurar o cumprimento da legislação em vigor e das boas práticas e o equilíbrio entre a simplicidade do acesso e a eficiência e eficácia da verificação da identidade dos utilizadores, da confidencialidade dos dados e da privacidade das comunicações.
4 -Com exceção da adoção de medidas de emergência ou de testes de verificação de funcionalidades, a alteração dos mecanismos de acesso é divulgada com uma antecedência não inferior a um mês.
5 -Para proteger a infraestrutura, o bom nome de CIÊNCIAS e a segurança dos dados ou existindo suspeitas da utilização inadequada dos recursos ou serviços, a Direção de Serviços Informáticos pode:
1. a)Impedir temporariamente o acesso aos recursos ou serviços;
2. b)Limitar geograficamente o acesso aos recursos ou serviços;
3. c)Limitar funcionalidades nos serviços.
6 -Das ações descritas no número anterior é elaborado relatório de incidente no prazo máximo de dois dias úteis após a ocorrência.
7 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a Direção de Serviços Informáticos informa logo que possível os afetados das ações realizadas e apoia a adoção das medidas que levem ao levantamento ou mitigação das restrições aplicadas.

Artigo 10.º

Acesso aos Dados e Confidencialidade

1 -Os dados armazenados nos recursos cedidos por CIÊNCIAS aos utilizadores podem ser acedidos:
1. a)Pelos próprios;
2. b)Por terceiros, a consentir pelos próprios, desde que sejam utilizados os mecanismos de partilha disponibilizados pelas próprias ferramentas informáticas e no estrito respeito pela legislação e regras de confidencialidade aplicáveis;
3. c)Por qualquer elemento da Direção de Serviços Informáticos para a realização de cópias de segurança e arquivo dos dados, bem como para a sua recuperação.
2 -Existindo indícios de perturbação do normal funcionamento da instituição por impossibilidade de acesso aos dados armazenados nos recursos cedidos por CIỄNCIAS a um utilizador, os dados podem ainda ser acedidos, por quem o Diretor indicar expressamente.
3 -Do disposto no número anterior será dado conhecimento ao utilizador logo que possível.
4 -Do disposto no n.º 2 ficam excluídos os dados armazenados em pastas com a designação “privado”.

Artigo 11.º

Deveres

1 -O utilizador deve zelar pela exclusividade do acesso aos recursos e serviços que lhe são cedidos no âmbito da atribuição de uma conta, adotando boas práticas para evitar o seu acesso e utilização por terceiros, independentemente da relação destes com CIÊNCIAS.
2 -Consideram-se violações da relação de confiança estabelecida entre CIÊNCIAS e os utilizadores, consubstanciada numa violação do Código de Conduta da Universidade de Lisboa, todas as ações do utilizador que aumentem a probabilidade de acesso indevido por terceiros aos recursos que lhe são cedidos.
3 -Os utilizadores assumem a responsabilidade por todas as ações realizadas em seu nome, desde que o acesso tenha sido realizado por meio de um mecanismo de verificação de identidade determinado pela Direção de Serviços Informáticos, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º
4 -A Direção de Serviços Informáticos mantém e divulga uma lista de boas práticas que deverão ser seguidas pelos utilizadores para assegurar o cumprimento dos números anteriores.

Artigo 12.º

Dados Pessoais e Tratamento

1 -A Direção de Serviços Informáticos cria, mantém e consulta o seguinte conjunto de dados de todos os utilizadores:
1. a)Nome completo;
2. b)Tipo e número de documento de identificação;
3. c)Endereço de correio eletrónico pessoal;
4. d)Número de telefone para contacto;
5. e)Registo das ações realizadas no acesso aos recursos disponibilizados.
2 -Os dados descritos no n.º 1 complementam os que são mantidos noutros sistemas de informação de CIÊNCIAS e aos quais a Direção de Serviços Informáticos poderá aceder para verificar o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º
3 -Os dados pessoais referidos nos números 1 e 2 são utilizados exclusivamente para:
1. a)Associação aos utilizadores das ações realizadas e registadas pelos sistemas de controlo;
2. b)Cumprimento de normativos legais;
3. c)Recuperação de informação ou de credenciais de acesso, quando solicitado pelo utilizador;
4. d)Contacto com os utilizadores sempre que detetado algum problema ou aplicadas as medidas indicadas no artigo 9.º;
5. e)Atribuição ou remoção de privilégios específicos em função dos cargos desempenhados pelos utilizadores em CIÊNCIAS.
4 -Os registos das ações realizadas pelos utilizadores de CIÊNCIAS serão mantidos por um período não inferior a cinco anos ou, por um período superior caso exista disposição legal para o efeito.
5 -O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. A identidade do Encarregado de Proteção de Dados pode ser consultada no Portal de CIÊNCIAS.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor um mês após a data de publicação no Diário da República.

319766912

Artigo 4.º

Contas Tipo C

1 -As contas Tipo C têm por objetivo disponibilizar o conjunto de serviços informático mínimo e limitado aos seus utilizadores que assegure a realização das atividades relevantes para CIÊNCIAS e facilitem a comunicação institucional.
2 -As contas Tipo C são atribuídas a todos aqueles que não se enquadrando nas condições das contas Tipo A sejam:
1. a)Docentes de outra instituição de ensino a lecionar unidades curriculares de ciclos de estudos conferentes ou não de grau em CIÊNCIAS;
2. b)Trabalhadores não docentes e não investigadores de prestadores de serviços, entidades participadas ou empresas incubadas;
3. c)Trabalhadores ou dirigentes de instituições previstas estatutariamente;
4. d)Membros de órgãos de governo ou consultivos reconhecidos estatutariamente;
5. e)Membros de projetos ou unidades de investigação em que participem utilizadores a quem foi atribuída uma conta Tipo A e que necessitem, justificadamente, de aceder a recursos ou serviços do projeto ou unidade de investigação alojados em CIÊNCIAS;
6. f)Visitantes por um período superior a uma semana e que venham desempenhar atividades enquadradas numa unidade de serviço, de investigação ou departamento de CIÊNCIAS;
7. g)Alumni de cursos conferentes de grau de CIÊNCIAS;
8. h)Qualquer outra pessoa que, não se enquadrando nas alíneas anteriores, mantenha justificadamente uma colaboração com CIÊNCIAS para a qual exista a conveniência de atribuição de uma conta.
3 -As contas Tipo C são disponibilizadas a partir do momento em que é iniciado o vínculo que justifica a criação da conta.
4 -As contas Tipo C são renovadas anualmente, sendo encerradas logo que termine o vínculo que justificou a sua criação.
5 -A designação das contas Tipo C é determinada pela Direção de Serviços Informáticos.
6 -A Direção de Serviços Informáticos diligencia para que os utilizadores das contas Tipo C:
1. a)Tenham acesso exclusivamente aos recursos e serviços necessários para a prestação do serviço;
2. b)Tão possam enviar mensagens de correio eletrónico para destinatários que não pertençam à instituição.