Art.º 7 · Edital n.º 1858/2025 — Gestão e Divulgação das Contas

1 -A designação das contas de Tipo A, B e C identifica o utilizador no acesso aos serviços informáticos.
2 -A designação das contas de Tipo A e B é de conhecimento público, podendo ser divulgada por qualquer meio, não constituindo um dado pessoal.
3 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, a designação de uma conta não pode:
1. a)repetir uma designação que tenha sido utilizada nos últimos dez anos;
2. b)ser facilmente confundida com designações comummente utilizadas em CIÊNCIAS para referir órgãos de gestão, unidades de serviço, projetos, serviços ou outros.
4 -As contas de Tipo A, B e C não podem ser encerradas sem o envio de uma notificação para o endereço de correio eletrónico associado à conta com uma antecedência de três meses relativamente à data de encerramento.
5 -A data de encerramento, definida nos artigos 2.º, 3.º e 4.º pode ser prorrogada:
1. a)de forma a respeitar o disposto no n.º 4;
2. b)excecionalmente, a pedido do titular, por um período não superior a seis meses quando o vínculo que justificou a criação da conta teve uma duração superior a cinco anos.
6 -A designação da conta deve ser mantida nos casos em que ocorra uma transição de contas Tipo A para contas Tipo C ou de contas Tipo C para contas Tipo A.

Artigo 7.º — Gestão e Divulgação das Contas