O presente Regulamento visa acompanhar, de forma eficaz, as actividades da autarquia e, dessa forma, pretende reforçar a confiança nas contas, registos e documentos de suporte e, de uma forma geral, a confiança de terceiros.
Artigo 1.º — Objectivos
Vigente desde: 15/05/2001
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Em vigor desde 15/05/2001