O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
312933095
Artigo 13.º — Vigência
Vigente desde: 04/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2020
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
312933095
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2020